A Prefeitura de Penha encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 027/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Tributário Municipal.

Quer receber notícias em primeira mão?

Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as novidades direto no seu celular.

Entrar no Grupo

A proposta, assinada pelo prefeito Luiz Américo Pereira, tem como objetivo adequar a legislação local às normas federais mais recentes e modernizar regras relacionadas a impostos, taxas e procedimentos administrativos.

Entre os principais pontos do projeto está a possibilidade de interrupção da prescrição de créditos tributários e não tributários por meio de protesto extrajudicial, medida alinhada à Lei Complementar Federal nº 208/2024.

O texto também autoriza que a própria administração municipal reconheça, de forma administrativa, a prescrição de débitos, seja por iniciativa do contribuinte ou de ofício.

A proposta traz mudanças importantes no cadastro econômico das empresas do município. A inscrição passa a caracterizar oficialmente o início das atividades, e os pedidos de baixa deverão ser feitos pelo sistema eletrônico do município.

Mesmo após a baixa, eventuais débitos poderão ser cobrados dos sócios, que passam a responder solidariamente. O projeto prevê ainda a possibilidade de baixa retroativa, desde que comprovada por processo administrativo, e a suspensão temporária do cadastro em casos específicos.

No campo do IPTU, o texto inclui novos critérios de correção para o cálculo do valor dos imóveis, especialmente em casos de condomínios verticais. Também estabelece que o valor do metro quadrado das construções será atualizado anualmente com base no Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m²), divulgado pelo Sinduscon-SC, com limite atrelado aos índices oficiais de inflação.

O projeto também modifica as regras do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

O tributo poderá ser pago em cota única ou parcelado em até seis vezes, com possibilidade de quitação via PIX, cartão de crédito, débito ou outros meios oficiais.

A proposta reforça que a escritura pública só poderá ser lavrada após a quitação integral do imposto.

Outra mudança relevante está na Taxa de Fiscalização de Localização de Estabelecimentos, que passa a prever desconto de 70% em caso de mudança de endereço ou atividade dentro do município, além de cobrança proporcional em caso de início de atividades ao longo do ano.

O texto ainda cria novas taxas para atividades como transporte aquaviário, coworkings, escritórios virtuais e administradoras de bens, além de incluir cobranças específicas para reanálise de projetos arquitetônicos e análise de Relatório de Impacto de Vizinhança.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito afirma que as medidas buscam tornar a legislação mais clara, eficiente e alinhada com a realidade econômica e urbana de Penha, garantindo maior segurança jurídica, estímulo ao empreendedorismo e equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

O projeto agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores de Penha.