Em resposta à escalada de denúncias e relatos de abusos no ferry boat entre Itajaí e Navegantes, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, dia 28, o projeto de lei do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) que obriga as operadoras dos serviços de balsa no estado a aceitarem todas as formas de pagamento possíveis: PIX, cartão de débito, cartão de crédito e dinheiro em espécie. A deliberação ocorreu durante sessão itinerante em Balneário Camboriú.

A medida atinge diretamente a empresa permissionária que há quatro décadas controla a travessia entre os dois municípios. Apesar de sucessivas cobranças e da existência de uma lei anterior, que já previa a necessidade de oferecer ao menos um método alternativo ao dinheiro, a operadora continuou impondo dificuldades ao pagamento por PIX sob alegações de suposta instabilidade no sinal de internet. Diante da justificativa, usuários vêm sendo coagidos a efetuarem a quitação da tarifa em espécie.

Com a aprovação da proposta, as operadoras ficarão obrigadas a aceitar todas as formas de pagamento, e não apenas uma delas, como previsto anteriormente. O texto também estabelece que, em caso de recusa de qualquer meio de pagamento, o usuário terá direito à gratuidade na travessia, além de uma multa de R$ 10 mil à empresa responsável por caso registrado.

Desde o início do mandato, o deputado Napoleão Bernardes tem se posicionado de forma firme na defesa dos direitos dos usuários e na cobrança pela regularidade e qualidade do serviço de ferry boat, considerado essencial para a mobilidade entre Itajaí e Navegantes.

“Não é possível que, em pleno século 21, um serviço público funcione com tamanha precariedade e descaso com o cidadão. O usuário deve ter o direito de escolher como quer pagar, e não ser forçado a usar dinheiro por conveniência dessa empresa”, destacou o parlamentar.

O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello.

Foco na concessão

Além da ampliação dos meios de pagamento, Napoleão Bernardes reforça a necessidade de uma concessão regular do serviço, nunca formalizada, o que, na sua visão, tem contribuído para a “ausência de parâmetros claros e fiscalização efetiva”.

“Com regras claras, concessão regular e fiscalização rigorosa do Estado, garantiremos um serviço mais eficiente, seguro e respeitoso com os direitos dos usuários. Isso precisa sair do papel o quanto antes, o meu foco sem dúvida agora será esse”, completou o deputado.