Um projeto apresentado na Câmara de Vereadores de Penha busca facilitar o acesso à moradia regularizada para famílias de baixa renda no município. O Projeto de Lei nº 121/2025, de autoria do vereador Diego Luís Matiello, propõe a isenção das taxas de alvará de construção, análise de projeto e emissão de “Habite-se” para residências unifamiliares de até 60 metros quadrados destinadas à moradia própria.

A proposta beneficia famílias com renda mensal dentro do teto de isenção do Imposto de Renda e que não possuam outro imóvel em seu nome. Além disso, o terreno deverá estar devidamente cadastrado e a construção precisa seguir todas as normas do Código de Obras e leis urbanísticas municipais.

De acordo com o texto, o benefício poderá ser concedido apenas uma vez por família, e o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente como moradia própria por um período mínimo de cinco anos, sendo vedada a revenda ou locação nesse prazo. Caso seja constatada falsidade nas informações ou desvio da finalidade, o município poderá revogar o benefício e cobrar as taxas retroativamente, com multa de até 100% do valor original.

O projeto ainda prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 120 dias, definindo os trâmites administrativos e os critérios de vistoria. Além disso, a prefeitura deverá publicar anualmente um relatório com o número de beneficiários e o impacto financeiro da medida.

Segundo o vereador Diego Matiello, a iniciativa não cria gastos novos, mas corrige uma distorção que impede famílias de baixa renda de construir legalmente.

“Essa proposta transforma burocracia em oportunidade. É uma medida de justiça social que regulariza construções populares, amplia a arrecadação futura e fortalece a função social da propriedade”, destacou o parlamentar.

O estudo técnico que acompanha o projeto aponta que a renúncia anual estimada é de R$ 26 mil, valor que seria compensado em até três anos com o aumento da arrecadação de IPTU das novas construções regularizadas.

Com a iniciativa, Penha se coloca na direção de uma política urbana sustentável e inclusiva, oferecendo dignidade habitacional a quem mais precisa e fortalecendo a arrecadação municipal de forma planejada e responsável.